A nova gestão do Estado do Rio Grande do Norte começará a partir de 2023. A chefia do Executivo, que continuará ocupada pela governadora reeleita Fátima Bezerra (PT), terá uma série de desafios para a área da segurança pública pelos próximos quatro anos. Apesar da evolução orçamentária e da redução nos crimes violentos entre 2019 e 2022, o setor ainda é alvo constante de críticas. O avanço das facções criminosas, problemas estruturais em delegacias e batalhões policiais e o déficit de profissionais são os desafios que precisam ser solucionados pelo atual governo.
Desde o ano de 2017, quando o Rio Grande do Norte ocupou o posto de estado mais violento do país, até o ano passado, o número de “mortes violentas intencionais” vem caindo e afastando o Estado das piores estatísticas do Brasil.
Naquele ano, o Rio Grande do Norte registrava uma taxa de 67,2 mortes violentas a cada 100 mil habitantes. Em 2021, essa taxa chegou a 32,4 mortes, o que representa uma redução de 52,3%. Em números absolutos, no ano em que o estado liderou as estatísticas da violência foram contabilizadas 2.355 mortes violentas intencionais. Já no último ano, esse número ficou em 1.155, o menor da série histórica desde 2012. Para seguir apresentando resultados positivos e conseguir dar a sensação de fim da escalada da violência, o Governo do Estado tem um grande desafio pela frente.
Para o professor do departamento de Direito Processual e Propedêutica da UFRN, Walter Nunes, o problema reside no fato do Estado não ter uma política pública definida em relação ao sistema penitenciário. Ele justifica que o surgimento de grupos responsáveis pela escalada da violência se dá dentro das cadeias. “Infelizmente, no Brasil todas as organizações criminosas envolvidas nos crimes de violência que nós conhecemos, das nacionais às regionais ou estaduais, se criaram e exercem poder de dentro das penitenciárias”, diz.
Walter Nunes, que também exerce a função de Juiz Federal, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte e é corregedor do Presídio Federal de Mossoró, avalia que a violência vem diminuindo desde que o RN passou a dar atenção especial para a questão da população carcerária. “O Rio Grande do Norte fez o dever de casa a partir do momento em que colocou pessoas que efetivamente têm conhecimento do problema carcerário. Acho que foi fundamental separar a Secretaria de Justiça e Segurança Pública da pasta de Administração Prisional”, completa.
Apesar de ser apontado como importante problema, a questão do encarceramento não é o único desafio. O Rio Grande do Norte tem, hoje, um efetivo deficitário. Só na Polícia Civil, segundo informações do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol/RN), a quantidade de policiais, incluindo agentes, escrivães e delegados, é de 1.270, quando deveria ser de aproximadamente 5.000. Isso corresponde a um déficit de aproximadamente 75% do número ideal para o RN.
Segundo a agente Edilza Faustino, presidente do Sinpol/RN, os problemas vão além do baixo número de policiais. “A Polícia civil tem grandes desafios, entre eles, o principal é de ter o número legal de efetivo policial que preencha as vagas em todas as unidades do estado, criar quadro Administrativo, e valorização remuneratória. Ainda faltam projetos de manutenção preventiva das estruturas físicas das unidades, bem como construção de uma academia própria destinada à formação e requalificação do efetivo”, diz Edilza Faustino.
Outra reclamação do Sinpol/RN é com relação ao equipamento utilizado em ações no dia a dia. “O número de viaturas ainda está aquém das necessidades, principalmente descaracterizadas que devem ser usadas para investigação”, diz a presidente do sindicato que completa: “hoje tem um número de coletes já adquiridos, mas ainda não distribuídos, que equivale uma unidade para cada policial civil. Mas ainda faltam mais armamentos, principalmente aqueles de maior calibre”.
A informação sobre coletes é confirmada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed/RN). Segundo a pasta, a quantidade existente hoje é suficiente para todo o efetivo que estiver de plantão. Já sobre os armamentos, a Secretaria informa que todos os agentes de Polícia Civil estão sendo equipados com pistolas 9 milímetros.
Na Polícia Militar, o déficit de efetivo apontado gira em torno de 5 mil servidores. Segundo a Sesed, o RN tem em torno de 8.300 PMs. No entanto, o número ideal é de 13.466, de acordo com a Lei Complementar nº 683/2021. Para o efetivo atual, a Sesed garante que todos os PMs são equipados com pistolas calibre .40 e coletes balísticos para os que estiveram em função. Até o fechamento da matéria, a pasta não informou dados relativos ao número de viaturas em funcionamento na corporação.
Ampliação nos investimentos em Segurança
Para solucionar, ou minimizar os problemas relacionados a qualquer setor de uma administração, o investimento pode ser primordial. Na Segurança Pública do RN, segundo o Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2022, o investimento total no ano de 2021 foi de R$ 1,231 bilhão, um valor 7,8% maior que o investido no ano anterior. Os recursos são destinados a quatro áreas distintas: policiamento, defesa civil, informação e inteligência e demais subfunções.
Se analisarmos a aplicação de recursos em cada uma delas separadamente, vemos que não é linear o emprego de dinheiro em todos os setores. Por exemplo, nas áreas “demais subfunções e defesa civil”, o montante foi maior em 2021 que em 2020, no entanto, no policiamento ele foi menor 13,8%. Os dados de informação e inteligência não estão disponíveis.
O professor Marcos Medeiros, do Departamento de Administração Pública e Gestão Social da UFRN, aponta que o RN tem um futuro esperançoso na questão da segurança pública. “Hoje a gente tem um cenário muito favorável para que a segurança pública se desenvolva. Porque a gente tem uma estrutura de recursos que vem do Governo Federal, e que permite que ao Estado investir mais em questão de segurança pública”, diz o professor Marcos Medeiros.
Sobre recursos federais, que se tornou um assunto polêmico nos últimos dias, a Sesed informou que de um montante de R$ 140 milhões captados junto ao Governo Federal, R$ 110 mi já foram executados.
O professor Marcos Medeiros também explicou um pouco sobre como é o trâmite para aplicação desses valores. “Esse recurso vem do Fundo Nacional da Segurança Pública, é repassado anualmente e tem um conjunto de características que devem ser cumpridas. Obviamente que no plano nacional de segurança pública tem a destinação, que eu diria prioritária para esses recursos”, diz o professor, explicando que apesar de garantidos os fundos, eles deverão ser investidos exatamente onde foi previsto.