O princípio da ampla defesa, apesar de ser um direito constitucional, tem seu cumprimento prejudicado no Rio Grande do Norte devido ao déficit de defensores públicos no estado. Conforme a Emenda Constitucional n.º 80/2014 (Emenda “Defensoria para todos”) até junho de 2022 todas as unidades jurisdicionais deveriam contar com defensores públicos. Contudo, das 55 comarcas do RN, 15 ainda não possuem defensoria — ou seja, 27% das unidades, o que corresponde à cobertura de cerca de 40 municípios, onde a população está desassistida do acesso amplo à justiça.
Este descumprimento também é investigado no âmbito no Ministério Público do Estado do RN, perante a 25ª Promotoria de Justiça de Natal, conforme o processo de número 02.23.2107.0000040/2022-15. O objetivo, segundo o MP, é “apurar o descumprimento sistemático da Emenda Constitucional nº 80/2014 por parte do Governo do RN e a eventual omissão do atual Defensor Público-Geral do Estado do RN”. O caso também foi levado ao conhecimento da Organização dos Estados Americanos (OEA), em julho deste ano, em petição autuada sob o nº P-1214-22, estando, atualmente, em fase de estudo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).