O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 10ª promotoria de justiça de Parnamirim, publicou uma nota na qual esclarece que o Município de Parnamirim comunicou em tempo oportuno que atenderá a Recomendação 02/2024 .
Serão realizadas alterações no Edital 01/2024, destinado à Guarda Municipal, no que concerne a:
- Instituir cotas raciais;
- Abrir prazo de 10 dias para os candidatos se inscreverem nas cotas raciais;
- Revogar o dispositivo que exige apresentação de habilitações legais para o cargo no momento da matrícula do curso de formação;
- Exigir as habilitações legais para o cargo somente na posse.
O Município também informou que houve inscrição de 2.897 de candidatos isentos, representando 27,29% do total de inscritos, demonstrando que houve satisfatória participação das pessoas que se enquadram nas condições de isenção.
Diante desse contexto, o Ministério Público registrou que não promoverá quaisquer medidas para suspender as provas previstas para o dia 19 de maio de 2024.