O governo federal vai ter que transferir R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a professores e alunos de educação básica da rede pública. A medida é prevista pela Lei 14.172/2021, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da última sexta-feira (1º).
O Plenário da Corte julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, de autoria do presidente Jair Bolsonaro (PL). O presidente pediu que o STF considerasse o texto inconstitucional após o Congresso Nacional derrubar o veto ao projeto de lei.
Bolsonaro alegou que a norma, de iniciativa parlamentar, ameaçaria o equilíbrio fiscal da União e desrespeitaria o limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016.
O relator da ADI 6926, o ministro Dias Toffoli, afirmou, em voto contrário à ação, que a educação é um direito consagrado na Constituição e que o acesso à internet é um pressuposto para a concretização desse direito.