O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira (18), em plenário virtual, que o governo não pode usar a ferramenta Disque 100 “fora de suas finalidades institucionais” – inclusive, para receber queixas de cidadãos contrários à vacinação contra a Covid.
O plenário confirmou, por 10 votos a 1, a decisão individual dada em 14 de fevereiro pelo ministro relator Ricardo Lewandowski. O resultado também reitera a determinação para que o governo corrija notas técnicas com ressalvas que, na prática, representam um desestímulo à imunização contra a Covid.
Único a votar contra, o ministro André Mendonça entendeu que não caberia ao Supremo julgar o caso por meio de uma ação de constitucionalidade por se tratar de uma norma técnica e não de uma lei. Mas disse que, se esse posicionamento não fosse aceito pela maioria, seguiria também o entendimento do relator.