Secretaria Municipal de Educação vai proibir a entrada de pessoas com shorts, minissaias e bermudas no prédio

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em substituição legal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas regulamentares de acesso para o ingresso do público em geral,

ao prédio da Secretaria Municipal de Educação de Natal – SME.

Art. 2º O ingresso do público em geral no prédio desta repartição pública será precedido

de sua identificação, com as informações sobre sua identidade e a especificação do setor,

assim como assunto que será tratado.

§1º O visitante deverá apresentar um documento oficial com foto, contendo número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, indispensável para sua efetivação e informar o seu destino no interior do prédio, ocasião em que será orientado para a entrada e saída, com contato prévio do setor de destino, devendo ser registrado em livro próprio, os horários de acesso e de saída.

§2º Não será permitido o acesso de pessoas que estejam com roupas de banho (sungas,

maiôs e similares), de camisetas, shorts ou bermudas, minissaias ou microssaias, situação

a qual não impedirá o atendimento, sendo, nesse caso, requisitado o servidor encarregado

para atender ao interessado fora das dependências da Secretaria, quando se tratar de

casos que imponham urgência do serviço.

§3º Os menores incapazes que tenham a necessidade de ingressar no prédio, terão o seu

cadastro vinculado a um acompanhante responsável.

§4º Aos portadores de deficiência que necessitem de assistência para o acesso, os encarregados

da portaria tratarão dos procedimentos de orientação e acompanhamento, quando for necessário.

Art. 3º Os casos não previstos nesta Portaria deverão ser tratados com a assistência da

Diretoria de Administração Geral – DAG, que procederá com a adoção das providências

necessárias para sua solução.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO VICTOR CAVALCANTE BARRA

Secretário Municipal de Educação em substituição legal