O Governo do Estado apresentou uma nova proposta a respeito do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) às entidades representativas dos policiais civis do Rio Grande do Norte. A proposição do Executivo é incorporar o ADTS ao salário. O temor da categoria, por sua vez, é de que essa incorporação aos vencimentos crie desigualdades salariais entre as classes nas carreiras. A proposta será avaliada nesta quarta-feira (15), pelo setor jurídico e pela categoria no Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN). Outra rodada de negociação acontece no próximo dia 18, sexta-feira.
“Apresentamos uma minuta para discussão da categoria em que asseguramos que nenhum policial vai perder recurso e colocamos que este valor não vai interferir na carreira dos servidores. Esse ADTS se incorpora ao salário, mas não se comunica com a carreira, isto é, o valor do ADTS é implantado ao subsídio. Ou seja, quando houver promoções futuras, o policial vai receber num nível subsequente adicionado com o ADTS pessoal que ele incorporou. O ADTS ficaria congelado”, explica o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes. A proposta está em construção, segundo Lopes. “As discussões que fazemos são no sentido de garantir a remuneração integral e não ter perdas”, acrescentou.
A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN, Edilza Faustino, disse que a proposta será avaliada pela categoria para poder se pronunciar. “Não chegamos a um acordo. Vamos analisar a minuta do PL com nosso setor jurídico, mas de antemão acreditamos que não atende, porque não passou pela análise da proposta que fizemos desde novembro”, disse Edilza, sem detalhar a proposta.
Edilza acrescentou ainda que os policiais seguirão trabalhando no regime adotado após a judicialização e suspensão da greve, com o efetivo mínimo e sem as diárias operacionais. “A voluntariedade já diz o nome: não é obrigatório. Se a pessoa não está satisfeita, na iminência de perda de direitos, você não vai ser voluntário para trabalhar no horário de folga”, acrescentou.
A discussão em torno do ADTS dos policiais civis voltou à tona em virtude da proximidade do fim do prazo dado pela Justiça para que Governo e entidades chegassem a um acordo sobre o benefício, alvo de questionamentos do Ministério Público do RN em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) feita em 2017. Esse prazo, dado há seis meses, se encerra no fim de fevereiro. O judiciário entende que o processo já está pronto para ser julgado, isto é, se o ADTS para os agentes é ou não constitucional.
Os policiais civis do Rio Grande do Norte paralisaram as atividades por cinco dias em protesto contra uma ação do Ministério Público, que pede a suspensão do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS). No primeiro dia da greve, na segunda-feira (7), os agentes, delegados e escrivães da corporação estiveram reunidos na Central de Flagrantes, no bairro de Cidade da Esperança, zona Oeste de Natal, onde fizeram uma manifestação contra a retirada do benefício salarial. Com a paralisação, as delegacias do Estado ficaram fechadas.
Na sexta-feira (11), os policiais ocuparam o salão principal da Governadoria carregando cruzes brancas. Durante o protesto, o Sinpol foi notificado da decisão da Justiça, que determinou o encerramento da paralisação. Um oficial de Justiça chegou à Governadoria com o documento cerca de uma hora após os policiais terem ocupado o prédio.
Na determinação da Justiça, o desembargador ordena o fim da greve e pede que seja restabelecido o atendimento nas delegacias da capital e do interior, sob pena de multa diária de R$ 150 mil para as associações dos Delegados e dos Escrivães de Polícia Civil (Adepol/RN e Assesp/RN, respectivamente), bem como para o Sinpol/RN. O documento foi assinado pelas entidades e o movimento foi oficialmente suspenso.