A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPERN) protocolou nesta segunda-feira (18) uma petição na 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal denunciando o descumprimento de uma decisão judicial que determina melhorias no sistema prisional estadual. O documento aponta falhas estruturais que comprometem o fornecimento adequado de água potável, alimentação, itens de higiene e vestuário aos internos.
De acordo com análises da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e do Programa Vigiágua, há contaminação da água em diversas unidades prisionais por bactérias e nitrato, representando risco à saúde dos detentos. A alimentação apresenta deficiências como quantidade insuficiente de proteínas e problemas no transporte. Os itens básicos para higiene pessoal e vestuário também são considerados insuficientes e inadequados.
Além disso, inspeções realizadas pelo Ministério Público na Penitenciária Mário Negócio, em Mossoró, revelaram falta de colchões, infestação de ratos e precariedade na assistência à saúde. Para a Defensoria Pública, essas condições configuram graves violações aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
Diante do cenário, o órgão solicitou à Justiça medidas como multa pessoal ao Secretário de Administração Penitenciária, afastamento temporário do gestor em caso de reincidência no descumprimento das ordens judiciais e bloqueio de verbas públicas para corrigir as irregularidades.
A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) informou não ter sido notificada sobre a petição até o momento. A DPERN segue cobrando ações imediatas para garantir dignidade aos internos e cumprimento das decisões judiciais.