O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública solicitando a suspensão e a anulação de leis que flexibilizam a proteção ambiental na Via Costeira, em Natal. A legislação, sancionada em dezembro do ano passado, reduziu as restrições em áreas de preservação permanente (APPs) e permitiu construções em regiões de interesse turístico e paisagístico.
De acordo com o MPF, as mudanças violam normas federais, como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, além de colocarem em risco o ecossistema local. A ação também aponta que licenças foram concedidas sem respaldo técnico e legal adequado. “Nosso objetivo é impedir a ocupação desordenada e garantir a integridade ambiental de uma área de extrema importância para Natal”, afirmaram os procuradores Camões Boaventura e Victor Mariz, responsáveis pela iniciativa.
A Via Costeira, que se estende por cerca de 9 km entre as praias de Ponta Negra e Areia Preta, é considerada um dos principais cartões-postais da capital potiguar. Apesar de já abrigar hotéis e empreendimentos turísticos, ainda há terrenos sem construções que, segundo o MPF, precisam ser preservados para evitar danos irreversíveis ao meio ambiente.
A ação foi movida contra a Prefeitura de Natal, a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). O MPF também propõe a elaboração de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental para a Via Costeira, com medidas que conciliem o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.
Esta não é a primeira contestação judicial sobre o tema. O Ministério Público Estadual já havia entrado com uma ação semelhante contra as mudanças nas regras de uso do solo nas áreas de interesse turístico. O caso agora aguarda decisão da Justiça Federal.