O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó, na região do Seridó potiguar, que criou o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) argumenta que a norma viola a Constituição Federal ao permitir que o município legisle sobre loterias e apostas, competência exclusiva da União.
De acordo com o MPRN, a exploração das chamadas apostas de quota fixa, ou “bets”, não pode ser regulamentada por municípios. O órgão baseia sua argumentação na Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que apenas a União pode legislar sobre serviços de loterias. Além disso, o MP destaca que a fiscalização e controle desse tipo de atividade demandam um regime abrangente, incompatível com a estrutura municipal.
A ação também aponta irregularidades graves na execução da lei. Em novembro, o MPRN obteve medidas cautelares que determinaram o sequestro e bloqueio de bens no valor de até R$ 145 milhões, como parte de uma investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas supostamente respaldado pela legislação local. Segundo o órgão, as empresas credenciadas na LotSeridó movimentaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de operação.
As investigações revelaram indícios de uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional para enganar consumidores sobre a legalidade das apostas. O MPRN destaca que a ausência de fiscalização da União contribuiu para as irregularidades e reforça a necessidade de anulação da lei.
O caso expõe os riscos da descentralização na regulamentação de atividades complexas como loterias e apostas, além de levantar alertas sobre possíveis prejuízos ao erário público e à segurança jurídica. A decisão agora está nas mãos do Judiciário, que deverá se pronunciar sobre a constitucionalidade da norma.