A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que amplia a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência e doenças crônicas que realizam tratamentos em clínicas e instituições privadas conveniadas. A medida, que beneficia também os acompanhantes, representa um avanço significativo na garantia de direitos e inclusão social para esses grupos.
Até então, o benefício era restrito aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a nova legislação, a gratuidade será estendida a pacientes que comprovem renda familiar per capita de até um salário mínimo e apresentem atestado médico. Para crianças menores de 12 anos, o direito ao acompanhante será automático; acima dessa idade, será avaliada a necessidade do suporte.
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em caráter de urgência e agora segue para sanção do prefeito Paulinho Freire (União). A prefeitura informou que a cerimônia de sanção ocorrerá nesta quinta-feira (13), às 16h, na Secretaria de Direitos Humanos de Natal (Semidh).
Outro ponto destacado pela Câmara Municipal é que a medida não acarretará aumento na tarifa para os demais usuários do transporte público, já que o passe livre será subsidiado pela prefeitura. “Este projeto não é apenas sobre transporte, é sobre inclusão, dignidade e cidadania”, afirmou o vereador Tércio Tinoco (União Brasil), defensor da pauta.
Além da ampliação da gratuidade, o projeto traz outras novidades, como a inclusão de neurologistas e psiquiatras entre os profissionais habilitados para emitir laudos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down. Também foi estabelecida validade permanente para laudos referentes a deficiências irreversíveis.
A aprovação do projeto reforça o compromisso do município com políticas públicas voltadas à inclusão e ao bem-estar social, garantindo o direito fundamental de ir e vir para pessoas que enfrentam desafios diários em suas rotinas.