O prefeito de Natal, Paulinho Freire, vetou nesta segunda-feira (28) o projeto de lei que concedia aos servidores públicos municipais o direito a um dia de folga em caso de falecimento de animal de estimação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município e gerou debates sobre os limites da atuação legislativa e os direitos dos trabalhadores.
A proposta, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), previa que os servidores poderiam se ausentar do trabalho mediante apresentação de um atestado de óbito do animal, emitido por um médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O benefício seria limitado a três dias por ano.
No entanto, ao justificar o veto, o prefeito argumentou que o projeto apresenta vício de iniciativa. Segundo ele, a Câmara Municipal ultrapassou sua competência ao legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, matéria que possui caráter administrativo e é de responsabilidade do Executivo. “Extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais”, destacou o texto do veto.
O vereador Robson Carvalho defendeu a proposta, afirmando que ela buscava suprir uma lacuna na legislação municipal e oferecer suporte emocional aos servidores que enfrentam a perda de seus animais de estimação. Para ele, o projeto reconhece o impacto psicológico que a morte desses companheiros pode causar.
A decisão do prefeito reacendeu discussões sobre a relação entre bem-estar emocional e produtividade no trabalho, além de levantar questionamentos sobre a autonomia dos legisladores municipais. Enquanto alguns consideram a proposta inovadora e sensível às necessidades dos trabalhadores, outros apontam para possíveis dificuldades administrativas e legais na sua implementação.
Por ora, o veto mantém a legislação municipal como está, sem previsão de folga para servidores em casos relacionados à perda de animais. O tema, contudo, segue em pauta e pode voltar a ser discutido em outras instâncias legislativas ou administrativas.