Em uma decisão que reacende debates entre os poderes Executivo e Legislativo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto presidencial que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ato, originalmente assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, havia sido derrubado pelo Congresso Nacional, gerando uma crise institucional e judicialização do tema.
Moraes acatou quase integralmente os argumentos apresentados pelo governo federal, que defendia a legalidade do decreto. Segundo o ministro, a Constituição confere ao presidente da República a prerrogativa de editar decretos para modificar alíquotas do IOF, desde que respeitadas as limitações previstas em lei. “Não houve desvio de finalidade em relação à alteração de alíquotas e à incidência do IOF em entidades abertas de previdência complementar e instituições financeiras equiparadas”, afirmou Moraes em sua decisão.
Contudo, o ministro suspendeu o trecho do decreto relacionado às operações de “risco sacado”, modalidade de crédito em que bancos antecipam valores para varejistas que venderam a prazo. Moraes considerou que a cobrança do imposto sobre essas operações extrapolou os limites constitucionais, criando uma nova hipótese de incidência tributária que exigiria aprovação legislativa. “Ao prever esse ‘excesso normativo’, o decreto presidencial ultrapassou o poder regulamentar do chefe do Executivo”, destacou.
A decisão impacta diretamente pequenas empresas que dependem desse tipo de crédito para manter o capital de giro. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado que o ponto referente ao risco sacado era o mais controverso e poderia ser derrubado pelo Supremo.
A audiência de conciliação realizada na última segunda-feira entre representantes dos poderes não chegou a um consenso, evidenciando as tensões políticas envolvidas no caso. Com a decisão parcial do STF, o governo federal consegue avançar em sua política fiscal, mas enfrenta críticas sobre os limites do poder presidencial na regulamentação tributária.
Esse episódio reforça a necessidade de diálogo entre os poderes para evitar novos embates jurídicos e garantir maior previsibilidade no cenário econômico nacional.