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O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) divulgou um edital convocando os proprietários de veículos para solicitar a devolução dos valores pagos em multas de trânsito aplicadas entre dezembro de 1996 e junho de 2000. Essa devolução decorre de um acordo judicial entre o Detran e o Ministério Público Estadual (MPRN). A medida foi formalizada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) publicada no sábado (31).
Os cidadãos podem acessar o edital completo, o requerimento e a listagem com nome, placa do veículo, valor da multa e valor a ser ressarcido no site do Detran RN, na seção “Publicações”. O reembolso ocorrerá a partir de março de 2025, após a avaliação dos requerimentos e cumprimento dos prazos.
Para solicitar a devolução, os interessados que constam na lista devem preencher o requerimento disponível no portal e anexar os documentos necessários para pessoa física, jurídica ou representação. O requerimento estará disponível no portal de serviços por 90 dias a partir da data de publicação do edital. A solicitação deve ser feita exclusivamente online.
Para mais informações, o Detran disponibiliza o canal de atendimento pelo WhatsApp no número 3232-1219 e o e-mail [email protected]. Para acessar o portal.detran.rn.gov.br é necessário realizar o cadastro prévio.