O senador Styvenson Valentim agiu com rapidez para evitar um aumento injusto no ICMS, que estava previsto para ser implementado pelo Governo Estadual. Na última terça-feira, 23 de novembro, o senador protocolou uma ação popular na justiça potiguar para impedir a cobrança do tributo, que subiria de 18% para 20%.
A ação foi fundamentada em uma série de argumentos legais. O senador observou que a própria Lei Estadual 11.314/2022, que prevê o aumento do ICMS, estabelece uma condição para a sua aplicação: a compensação da União de eventuais perdas de arrecadação do ICMS em razão da política fiscal do Governo Federal para os combustíveis. No entanto, essa condição não existe mais, uma vez que foi ajustada mediante acordo entre a União e todos os estados da federação.
Além disso, Styvenson Valentim apontou que há um convênio do CONFAZ, celebrado por todos os estados, unificando as alíquotas de ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. Esse convênio supriria as necessidades do Rio Grande do Norte em relação ao tributo, tornando desnecessário o aumento proposto pelo governo estadual.
Segundo o senador, o reajuste do ICMS pode ser considerado ilegal e imoral, uma vez que a razão político-fiscal que justificava o aumento já não existe mais. Com a ação popular, Styvenson Valentim espera garantir que a lei seja cumprida e que os cidadãos do Rio Grande do Norte não sejam penalizados por um aumento de tributo desnecessário.