O juiz auxiliar do TRE-RN, Carlos Wagner Dias Ferreira, negou pedido de direito de resposta formulado pelo candidato ao Senado Rogério Marinho (PL) em razão de propaganda eleitoral do também candidato a senador Rafael Motta (PSB) tecendo críticas sobre a reforma da Previdência e o papel central que Rogério teve para a aprovação de regras “duras”, dificultando o acesso dos trabalhadores brasileiros à aposentadoria.
Na propaganda, Rafael afirmou que, em 20 anos, 30 milhões de brasileiros sequer terão direito à aposentadoria, e atribui a culpa a Rogério Marinho, a quem nominou de “carrasco do trabalhador” e completou: “e agora quer vir aqui fazer demagogia dizendo que gerou emprego e renda”.
Rafael disse ainda que, enquanto Rogério estava em gabinete discutindo como tirar os direitos dos trabalhadores, o candidato a senador do PSB estava rodando pelo Rio Grande do Norte sentindo a dor do povo potiguar.
De acordo com o juiz Carlos Wagner Dias Ferreira, as críticas formuladas por Rafael, além de integrarem o cenário próprio do debate político, “não configuram fatos sabidamente inverídicos, nem muito menos ofendem a honra ou a imagem do representante ou mesmo caracterizam calúnia, difamação ou injúria, e são mera opinião de candidato adversário, protegida, portanto, pela liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da CF/1988)”.
O magistrado afirmou ainda, na decisão, que não há como extrair de agências de checagem ou da ciência ou dos saberes do conhecimento humano a conclusão de que essas afirmações veiculadas por Rafael são “fatos sabidamente inverídicos, porquanto se tratam não apenas da opinião
dele, mas também de muitos no Brasil inteiro de que a Reforma da Previdência, protagonizada pela EC 103/2019, restringiu, em geral, direitos previdenciários, o que, aliás, parece difícil de refutar”.