Uma das ferramentas mais importantes para a fiscalização do poder público no Brasil completou 10 anos. A Lei de Acesso à Informação, chamada LAI, garante ao cidadão o acesso a qualquer documento ou informação produzida pelo Estado. Desde que não tenha caráter pessoal ou não esteja protegida por sigilo. Ela tem papel fundamental no combate à corrupção e na fiscalização de órgãos públicos. Mas a implantação desta lei tem encontrado dificuldades.
Em Mossoró, o portal da transparência da Prefeitura Municipal revela um número preocupante: de 70 solicitações de informação até julho, apenas 29 foram respondidas. Isso representa 36%, quase um em cada três pedidos.
A Lei de Acesso à Informação prevê, por exemplo, que os órgãos públicos forneçam imediatamente as informações solicitadas pelo cidadão – mas dá um prazo máximo de 20 dias caso seja necessário processar ou compilar algum dado. A média de tempo das respostas da Prefeitura é de 19 dias.
Trabalho dificultado
Além de pedidos negados, ou demora em responder, há também os casos de omissão – quando as demandas são solenemente ignoradas. Isso acontece com jornalistas, porém mais grave é quando isso acontece com um fiscalizador eleito.
Na Câmara Municipal de Mossoró os pedidos de informação além de serem feitos formalmente (por requerimento ou de forma oral) devem ser votados no plenário. Uma formalização que não faz mais sentido após a Lei de Acesso à Informação – que garante que qualquer pessoa possa ter acesso à informação pública.
Mas aí você pode imaginar que os pedidos feitos por vereadores sejam mais eficientes: se engana. Nós usamos justamente a Lei de Acesso à Informação para saber da Prefeitura e da Câmara Municipal quantos pedidos já foram feitos e respondidos.
Segundo a resposta ao pedido de e-SIC 074/2022 para a Prefeitura de Mossoró, apenas um pedido de Lei de Acesso foi respondido nos últimos dois anos. Um pedido feito pelo presidente da Câmara Municipal, Lawrence Amorim. O pedido do parlamentar foi feito no dia 8 de abril, e respondido no dia 14 do mesmo mês.
Números não batem
Fizemos o mesmo pedido à Câmara Municipal de Mossoró – que mostra a falta de controle da ouvidoria do município. A Câmara respondeu que foram feitos nesta legislatura 205 pedidos de informação (117 de maneira oral e 88 através de requerimentos).
Em 2021, segundo a Câmara Municipal, de 89 apenas 18 pedidos de informação foram respondidos à secretaria legislativa. Isso significa que apenas 20% tiveram resposta.
Em 2022, a reposta ao nosso pedido de Lei de Acesso, revelou que de 116 pedidos 12 tiveram resposta – um percentual de 10,3% de retorno.