A Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2022, que estabelece o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Mossoró. Apresentado pela Prefeitura no dia anterior e votado nesta quarta (13), o projeto foi aprovado em tempo recorde, visto o consenso geral.
O projeto aprovado também garante correção automática, quando houver reajuste do salário-mínimo nacional, e tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.
Assegura ainda a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade. Além de fixar os vencimentos iniciais da carreira, resguarda todos os direitos do Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCR) da categoria, criado pela Lei Complementar n° 20, de 21 de dezembro de 2007.
A aprovação, segundo servidores, põe fim a uma espera de 11 anos. “Uma reivindicação antiga sendo atendida, num projeto que contempla as reivindicações da categoria. Muitíssimo obrigado”, agradeceu, Eliete Vieira, presidente dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum).
Agentes de saúde e de endemias lotaram as galerias da Câmara, durante a sessão, e também comemoraram o resultado.
Na justificativa do projeto, o prefeito Allyson Bezerra frisa que o novo piso em Mossoró cumpre a Emenda Constitucional n° 120/2022, que instituiu o vencimento básico para as carreiras de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, mas atribuiu aos Estados e Municípios o estabelecimento de outros direitos, como os garantidos no projeto, que segue de volta à Prefeitura para sanção.