Através de publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) nesta quinta-feira (07), a Prefeitura de Mossoró estabeleceu a criação de uma comissão de regulamentação da educação especial para a rede municipal de ensino.
De acordo com o documento, a comissão composta por nove membros deve elaborar, no prazo de 180 dias, uma proposta que defina como vão funcionar os programas de educação especial e os serviços do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ofertados pela Secretaria Municipal de Educação; o fluxo de atendimento, atividades pedagógicas complementares e suplementares; os critérios de seleção de alunos com direito à matrícula nas salas de recursos multifuncionais; e as qualidades técnicas, atribuições e requisitos mínimos para atuação do profissional de apoio para formação de quadro da Rede Municipal de Ensino.
Após concluir o trabalho a Comissão deve repassar as orientações para a Secretaria Municipal de Educação, e essa por sua vez, vai analisar o documento e em até 45 dias, encaminhá-lo para o Conselho Municipal de Educação para apreciação e deliberação.