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O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Rio Grande do Norte alerta para os riscos do projeto de lei complementar, PLP 17/2022, divulgado como sendo o Código de Defesa do Contribuinte, o qual está tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A matéria “privilegia fraudadores”, criando instrumentos para entraves na investigação do combate à sonegação fiscal.
O diretor do Sindifisco-RN, Guilherme Parente, observa que esse projeto, se aprovado, irá comprometer grande parte do trabalho da Receita Federal, pois, na verdade, da forma que se encontra, a proposta favorece fraudadores que usam os denominados “laranjas” para omitir, p.ex., o recebimento de rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Uma das medidas mais polêmicas do malfadado projeto retira da Receita Federal a possibilidade de acesso à movimentação financeira dos contribuintes, revogando a Lei Complementar 105/2005 – esta lei autoriza a RFB a obter informações bancárias após intimação prévia ao contribuinte. Em outras palavras, o cidadão continua tendo o dever de manter o Fisco informado sobre as atividades, mas o Fisco não poderá conferir se os dados informados condizem com a realidade.
A proposta deixa a fiscalização de mãos atadas, pois inviabiliza a descoberta, no decorrer do seu trabalho de investigação em matéria tributária, da origem dos recursos provenientes, muitas vezes, de crimes, além do tributário (sonegação fiscal), como tráfico de drogas, corrupção etc., e vai fortemente na contramão da legislação dos países pertencentes à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organismo internacional para o qual o Brasil é candidato à adesão.