Nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo para regulamentar a Zona de Proteção Ambiental ZPA 9 (Ecossistema de Lagoas e Dunas ao longo do Rio Doce) foi debatido na Câmara Municipal de Natal durante uma audiência pública proposta pela Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. O debate contou com a participação de representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) , proprietários de áreas que integram as ZPAs, empresários, moradores e pesquisadores, além dos parlamentares da Casa.
A regulamentação das três ZPAs (8, 9 e 10) estava dentro da revisão do Plano Diretor de Natal, aprovada em dezembro do ano passado e já sancionada. Porém, de acordo com a equipe técnica da Prefeitura, essas ZPAs foram vetadas devido à falta de coordenadas que delimitam os mapas dessas zonas e o licenciamento ficaria comprometido.
Para o titular das Semurb, Thiago Mesquita, esta foi a audiência mais produtiva realizada na Câmara de Natal sobre as zonas de proteção ambiental. “Trata-se de uma uma zona que compreende o efluente da Lagoa de Extremoz, o Rio Doce e várias lagoas no seu entorno, uma área vital em termos de microbacias para o abastecimento público de água. E tivemos aqui um momento rico de proposições da sociedade civil organizada. O objetivo é avaliar cada sugestão que veio dos conselhos, especialmente do Conselho de Planejamento, e fazer as mudanças necessárias”, pontuou.
“Temos que levar em consideração que o estudo que justificou essa proposta aconteceu há dez anos. Então, de lá pra cá, houve melhorias significativas de infraestrutura como drenagem, pavimentação e esgotamento sanitário. Tudo isso precisa ser levado em consideração para alinharmos o desenvolvimento socioeconômico à preservação dos recursos ambientais”, concluiu o secretário.
“A ZPA 9 concentra-se na zona Norte e representa um dos mais relevantes espaços de proteção ambiental. Neste encontro, o governo municipal fez uma apresentação da matéria que encaminhou para o Legislativo mostrando os impactos e estabelecendo limites para intervenções e edificações nesta região. Assim, buscamos harmonizar o desenvolvimento social, econômico, urbanístico e ambiental, senda esta a discussão crucial. Natal precisa avançar com seu plano Diretor e falta regulamentar essas ZPAs, que são complexas e precisam de uma abordagem cuidadosa e transparente”, explicou o presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante).
“Depois dessa audiência pública, o próximo passo será a análise dos pareceres das relatorias que, inclusive, designamos hoje para apreciação e voto, dentro do calendário de atividades que teremos até o fim de junho. E até a primeira quinzena de agosto, esperamos colocar o projeto para votação em sessão ordinária com todas as emendas encartadas e os posicionamentos das comissões permanentes. A previsão é concluirmos no dia 11 de agosto”, completou.
Por sua vez, a vereadora Brisa Bracchi (PT) falou sobre a importância da regulamentação das ZPAs. “Sem regulamentar, a gente fica no limbo, sem segurança jurídica sobre o que pode e o que não pode fazer em cada zona de proteção. Dito isso, defendemos uma regulamentação que impeça o retrocesso ambiental, ou seja, não podemos permitir qualquer dano a um espaço como a ZPA 9, que constitui uma reserva aquífera fundamental para o fornecimento de água na cidade”.