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O projeto de lei complementar (PLP) que congela o ICMS em 17%, aprovado na última quarta-feira (25) pela Câmara dos Deputados, é visto com “extrema preocupação” por secretários de Tributação do Brasil, entre eles o titular da pasta no Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier. Em entrevista à Jovem Pan News Natal 93,5 FM, Xavier explicou que a redução do imposto federal pode gerar um impacto de R$ 1 bilhão por ano no Orçamento Geral do Estado.
“Essa é a maior ameaça aos cofres públicos dos estados e dos municípios. Estamos calculando algo em torno de R$ 1 bilhão de impacto, então por isso essa preocupação de todos os secretários para tentar buscar uma solução”, explicou o secretário.
O PLP 211/2021, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás, retira a seletividade dessas mercadorias e prestações de serviços, segundo o responsável pela pasta. Atualmente, esses produtos têm alíquotas entre 25% e 30%. Com o teto de 17%, Carlos Eduardo afirma que é possível que haja uma redução no preço da gasolina de cerca de R$ 0,60 em um primeiro momento, mas isso não duraria muito.
“O primeiro aumento que a Petrobras fizer, por causa de sua política de preços, essa redução vai embora. Não é mexendo no tributo que vai resolver esse problema. Estamos cobrando ICMS no valor menor do que deveríamos, e o preço não está reduzindo”, afirmou o secretário.