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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nessa terça-feira (24.mai.2022) a votação da MP (Medida Provisória) 1089/21, que altera a legislação do setor aéreo e dispõe sobre a gratuidade no despacho das bagagens em voos nacionais e internacionais.
O texto inclui, no Código de Defesa do Consumidor, a proibição da cobrança de taxas no despacho de bagagens de até 23 kg em voos nacionais e de até 30 kg em trecho internacionais.
Com a conclusão, a medida vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, a volta à franquia das bagagens em viagens aéreas deve ser vetada pelo chefe do Executivo.
O trecho sobre a gratuidade não constava no texto original feito pelo governo federal. Foi incluído e aprovado pela Câmara dos Deputados.
Poder360