O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, prorrogou até o dia 5 de junho o prazo para cumprimento da decisão judicial, proferida no último dia 4 de abril, para que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal restabeleça 20 linhas suspensas ou devolvidas pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn), permitindo que o transporte opcional as opere. Contudo, o transporte alternativo enfrenta uma dificuldade: a limitação de não ter acesso ao sistema de bilhetagem eletrônica.
O alerta é feito pelo presidente da Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Natal, vereador Milklei Leite (PV). “A data definitiva para reativação dessas linhas depende muito da viabilidade de operação das mesmas e a maioria dos veículos do sistema de transporte opcional não dispõe da bilhetagem eletrônica, que é disposta pelo sistema por ônibus”, relembrou o parlamentar.
O cartão eletrônico garante benefícios para os passageiros como o vale-transporte, a meia-passagem estudantil e a integração entre as linhas do sistema urbano dentro de uma hora após o ingresso no primeiro veículo. Além disso, a passagem pelo meio automatizado custa R$ 3,90, enquanto em espécie é R$ 4,00.
Apesar de já existir a Lei 6410/2013 que institui a unificação dos Sistemas Automatizados de Bilhetagens Eletrônicas – SABE’s do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Natal e do Serviço de Transporte Público de Passageiros Opcional, isso nunca aconteceu plenamente. “Substituir as linhas sem esse serviço de bilhetagem não ajuda a população nem os operadores do transporte opcional, uma vez que mais de 80% dos passageiros transportados em Natal utilizam cartão de passagem”, enfatizou Milklei Leite.
A bilhetagem é operada pelo Seturn, que comercializa os créditos junto aos usuários. Os veículos da Cooperativa do Transporte Opcional (Transcoop) dispõem do sistema, mas os que são ligados ao Sindicato dos Permissionários do Transporte Alternativo (Sitoparn), não.
Sindicato dos Alternativos cobra implantação de bilhetagem
Ocorre que, assim como o Seturn, a Transcoop diz que para operar as linhas suspensas ou devolvidas, é necessário que a Prefeitura subsidie os custos e a Prefeitura até o momento não sinalizou publicamente sobre essa possibilidade. Já o Sitoparn garante que pode operar sem essa exigência, mas não utiliza o cartão eletrônico de passagens.
A unificação é um pleito antigo dos permissionários do transporte alternativo. Em 2014, a Prefeitura chegou a publicar um decreto que determinava o uso do cartão, em caráter provisório, tanto nos ônibus, quanto nos transportes opcionais da cidade. O Ministério Público exigiu na Justiça que se cumprisse a lei e em 2019 uma decisão do juiz Bruno Ribeiro Dantas também determinou a unificação. O Seturn sempre alegou que colabora com a unificação, tanto que os veículos da Transcoop utilizam a bilhetagem.
Segundo o presidente do Sitoparn, Nivaldo Andrade, isso se deve porque se trata de um investimento das empresas de ônibus, de modo que todo o controle é feito por elas. “É um sistema particular das empresas que detém todas as informações e controle das vendas das passagens, mas acreditamos que o Poder Público vai reivindicar o controle”, prevê.
Sem poder disponibilizar o uso do cartão, Nivaldo acredita que a população que precisa dessas linhas será a mais prejudicada. “A bilhetagem eletrônica com a iteroperalidade é o que agente almeja para que a população use em qualquer transporte. Sem isso, pode atrapalhar a população que está carente de transporte nas linhas que foram retiradas”, alegou o permissionário.
STTU precisa mostrar autos de infração
O prazo para que a STTU autorize o transporte opcional a operar as linhas foi estendido pelo juiz Francisco Seráphico, atendendo pedido feito no dia 5 de maio pela Prefeitura, que alegou insuficiência de pessoal e complexidade do serviço para cumprir o primeiro prazo. A nova data ficou para 5 de junho.
“A STTU informa que a Procuradoria Geral do Município requereu ao Poder Judiciário a dilação do prazo para publicação do chamamento público do sistema opcional de transporte público. A equipe técnica da secretaria está empenhada na definição dos dados técnicos que compõem o edital, para que tudo transcorra de forma a atender os termos do comando judicial”, informou a STTU em nota.
Na mesma decisão que prorrogou o prazo, o juiz também incluiu que a secretaria junte relatório, indicando o estado atual de cada auto de infração decorrente da decisão, até o momento não cumprida, que determinou o retorno imediato de 100% da frota. Segundo a pasta, há dois meses, as empresas já somavam mais de 100 mil autos de infração por descumprimento dessa determinação.
O magistrado autorizou que o transporte público opcional opere as linhas suspensas apontadas na petição da Defensoria Pública, sendo essas as de nº 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 23- 69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 585, 587, 588, 591, 592, além das em circulação que foram devolvidas pelo Seturn (linhas de nº 36, 593, linha Corujão A, linha Corujão C) e que não tenham retornado até o momento, de modo a mitigar os prejuízos à população. “A habilitação e a fiscalização dos opcionais será disciplinada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, em até 30 dias corridos, a partir da intimação da Secretária Municipal, para cumprimento de decisão”, escreveu o juiz.
Enquanto isso, um Grupo de Trabalho (GT) com a participação da Comissão de Transportes da Câmara Municipal deve se reunir na próxima segunda-feira (23) para acompanhar o processo. O é composto por vereadores, líderes comunitários dos bairros prejudicados e representantes da secretaria para acompanhar o andamento da chamada pública.
“Foi realizada a composição dos membros do GT e na próxima segunda-feira teremos nossa primeira reunião de trabalho na STTU para entender a situação das linhas abandonadas e quais critérios serão adotados para escolha dos veículos que operarão essas linhas”, explicou o presidente da Comissão de Transportes, vereador Milklei Leite (PV).
Um dos papeis desse GT, segundo o parlamentar, é ajudar na elaboração da chamada pública com a finalidade de que as linhas retornem à serviço da população.
Cumprimento
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn) se pronunciou no processo que solicita aplicação de multa por suposto descumprimento de determinação da Justiça sobre o retorno do funcionamento integral da frota de ônibus na capital potiguar. De acordo com o Seturn, não houve descumprimento da decisão.
O caso em questão é referente ao pedido para que seja cobrada multa diária ao Seturn pelo suposto descumprimento de decisão judicial que ordenava a volta de linhas suspensas na pandemia. Segundo o documento, 24 linhas foram retiradas de operação durante a pandemia e o Seturn alegou inviabilidade financeira para a suspensão desses itinerários.
Na defesa, o Seturn explicou que solicitou à Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) a contratação emergencial de transporte público para Natal, “com o estabelecimento de regras claras e objetivas acerca da remuneração do serviço e de obrigações bilaterais atinentes à qualidade do serviço”. Para o sindicato, essa é a única possibilidade eficaz para a solução do “imbróglio decorrente da ausência de contrato vigente entre o Município de Natal e as empresas do setor”. A referência é sobre a inexistência de contrato de permissão ou concessão do serviço público de transporte de passageiros.