A transparência da remuneração de promotores e procuradores do Ministério Público do Rio Grande do Norte é uma das piores do Brasil, segundo estudo inédito realizado pela ONG Transparência Brasil. O órgão responsável por fiscalizar os poderes públicos e defender o cumprimento das leis no estado foi um dos 14 entre os 27 Ministérios Públicos (MP’s) dos estados e do Distrito Federal que sequer teve os dados avaliados “devido à imensa variabilidade nos formatos de disponibilização dos dados de remuneração de seus membros”. O MPRN afirma que segue manual do Conselho Nacional do Ministério Público.
O relatório foi divulgado no dia 3 de maio e aponta que a situação dos 14 MPs é tão grave que as unidades foram desclassificadas do Índice de Transparência DadosJusBr. O indicador foi criado pela Transparência Brasil em parceria com o Instituto Federal de Alagoas e a Universidade Federal de Campina Grande, e foi aplicado aos Tribunais de Justiça em março.
Para Bianca Berti, analista de transparência e integridade da entidade e autora do relatório, as mudanças constantes na forma de divulgar os dados “geram dificuldade para o controle social, já que fica nas mãos do cidadão a tarefa de padronizar os dados de um mesmo órgão”.
Segundo a Transparência Brasil, a falta de condições de padronização e/ou abertura de dados impõe dificuldades intransponíveis para a coleta mensal automatizada dos contracheques de cada órgão, prejudicando a transparência e a prestação de contas sobre os salários e demais verbas recebidas por seus membros.
Isso se deve, segundo a entidade, às alterações constantes no formato das planilhas e à falta de padronização mínima nas URLs (endereço eletrônico) dos arquivos para download das informações. “Não há critério lógico na composição dos endereços em que se localizam as planilhas de contracheques e/ou verbas indenizatórias, de forma que é necessário buscar manualmente no portal cada novo endereço toda vez que uma nova coleta de dados tiver de ser realizada”, diz o relatório. O estudo constatou que no MP do Rio Grande do Norte isso ocorre mensalmente.
Outros motivos citados foram ausência de dados de verba indenizatória, uso de captcha (ferramenta de segurança para confirmar se um usuário on-line é um ser humano) para acesso aos dados e planilhas inconsistentes. “É justamente por meio das verbas indenizatórias que os supersalários de promotores e procuradores burlam o teto constitucional. A não publicação das planilhas detalhadas de verba indenizatória torna impossível o objetivo do projeto DadosJusBr de controlar os privilégios da elite do funcionalismo do sistema de Justiça”, alerta o documento.
A Transparência Brasil recomendou ao MPRN que resolva a questão da ausência de contracheques e publicação imediata em seu portal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte informou que publica as informações sobre verbas indenizatórias no seu portal da transparência desde o exercício de 2015, na planilha de Remuneração e Proventos Recebidos Pelos Membros e Servidores, disponibilizada na aba Contracheque>> Remuneração de todos os membros>> Outras remunerações Retroativa/ Temporária.
Contudo, para encontrar os dados a partir de 2020 há mudança nesse caminho para encontrar a publicação. Os pagamentos de verbas indenizatórias a partir de então estão disponibilizados em seção própria, chamada de “Verbas Indenizatórias e Outras Remunerações Temporárias”, na aba Contracheque do Portal.
O órgão ministerial argumenta que seu portal da transparência apresenta conformidade com o Manual da Transparência – 5ª edição – do CNMP, submetendo-se assim às diretrizes do órgão de controle, de modo que não vislumbra a ocorrência de qualquer dificuldade de acesso. “Ressalte-se que a simples referência a impossibilidade de ‘coleta automatizada dos dados’ constitui indicativo insuficiente a ensejar uma apropriada avaliação técnica e jurídica do que supostamente estaria causando eventual empecilho para acesso aos dados de transparência do MPRN”, disse em nota.
Ontem à tarde, durante a produção dessa matéria, o portal da transparência do MPRN apresentou problemas de modo que impossibilitou o acesso ao sistema de dados, possivelmente por um problema técnico que não foi explicado pelo órgão.
Portais dos MPs não têm estrutura unificada
Segundo a Transparência Brasil, cada um dos 27 Ministérios Públicos é dotado de um portal de transparência com estrutura organizacional própria, apesar de haver um Manual da Transparência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a ser seguido.
O Conselho chegou a realizar um esforço de reunir e consolidar os dados de remunerações de todos os MPs brasileiros, de acordo com o disposto em suas Resoluções nº 86 e nº 89, ambas de 2012. Porém, a iniciativa de um Portal de Transparência dos Ministérios Públicos se efetivou apenas por pouco mais de um ano.
O relatório da Transparência Brasil aponta que esse portal contava somente com informações de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019 das remunerações dos Mps estaduais. Em abril de 2022, até mesmo essas informações foram retiradas do portal. “De qualquer forma, o cumprimento dos requisitos básicos para a estrutura e acessibilidade dos portais de cada MP, determinados pela Resolução nº 89/2012 do CNMP, deveria ser suficiente para contornar a lacuna. Em especial, o inciso III do artigo 8º, que requer que os portais ‘possibilitem o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’”. Isso não estaria sendo feito pelos MPs excluídos do Índice, como o do Rio Grande do Norte, nem por alguns dos MPs que puderam ser avaliados.
Além do manual que determina alguns padrões que são importantes para estruturar as informações, mas que não são efetivos para garantir análises automatizadas por não serem implementados como deveriam, o CNMP conta somente com o Transparentômetro que é uma avaliação semestral da transparência dos MPs feita pelo próprio Conselho.
Por esta ferramenta, o MPRN atendeu todos os critérios determinados nas resoluções 86 e 89 do Conselho, ficando parcialmente atendidas apenas as metas, resultados e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras desenvolvidos. O percentual de cumprimento das resoluções no último semestre de 2021 para o órgão ministerial do Rio Grande do Norte no CNMP foi de 99,5%.
Procurado para se manifestar sobre o assunto, o CNMP não respondeu os questionamentos até o fechamento dessa matéria.