O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (19) maioria de votos pela validação de punição administrativa ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro.
A votação não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem (veja mais abaixo os detalhes dos votos dos ministros). Estão em julgamento no STF, em conjunto, três ações que questionam pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A decisão a ser tomada pelo STF tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelos demais tribunais no país. Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário sobre o tema.
O julgamento começou nesta quarta com o voto do relator das ações, ministro Luiz Fux, que votou pela constitucionalidade das normas atuais. “Há um consenso de que o melhor dos mundos é a tolerância zero”, defendeu o ministro durante o julgamento.
Atualmente, o código prevê multa administrativa para quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa”.
Além de multa, há suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.