A prefeitura de Natal enviou um projeto de lei para a Câmara de Vereadores Natal para isentar as empresas e permissionários do transporte público de impostos durante todo o ano de 2022. A mensagem foi assinada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) e encaminhada ao presidente da Casa Legislativa Paulinho Freire (PDT), no dia 18 de abril, em caráter de urgência, e está tramitando na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ainda não há prazo para o projeto ir a plenário para votação.
De acordo com o texto, o projeto de lei que “concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal” tem o objetivo de amenizar os efeitos da pandemia de covid-19 sobre o setor. Na próxima segunda-feira (25), a comissão de Justiça da Câmara se reunirá para discutir a matéria e estabelecer o trâmite até a votação. O texto deve passar ainda pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e pela Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos.
Na mensagem, o prefeito também reforça que o Governo do Rio Grande do Norte já concedeu benefício semelhante, quando permitiu que empresas do transporte público se isentassem de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel.
“Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da presente proposição”, disse o prefeito no documento enviado ao Legislativo.
A isenção do ISS em questão trata-se de uma renovação do que já foi feito no ano passado, com a lei Nº 7.141, que poupou as concessionárias e permissionários de serviço público de transporte coletivo, entre 1º de maio e 31 de dezembro, da cobrança do tributo incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal. No entanto, as empresas precisam atender condicionantes como estar em situação fiscal regular a partir de 1º de julho de 2021 e providenciar o retorno gradativo da frota que compõe o sistema, de forma proporcional ao número de passageiros.
Em março a medida foi anunciada para conter a movimentação dos empresários que se preparavam para reduzir em 10% o número de ônibus que circula na cidade, frota esta já reduzida para 70% desde que a pandemia da covid-19 paralisou as atividades econômicas e educacionais. Sobre isso, uma decisão judicial ainda em vigor obriga que 100% da frota esteja em circulação nas ruas, mas não é cumprida, o que tem gerado, segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), mais de 107 mil autuações contra as empresas.
Desde o início da pandemia da covid-19, 24 linhas foram devolvidas pelas empresas que há duas semanas desistiram de outras quatro (68: Alvorada – Parque das Dunas; 33B: Planalto – Lagoa Seca; 76: Felipe Camarão – Parque das Dunas; e 593: Circular Residencial Redinha).
ICMS
As empresas do transporte público de Natal e intermunicipal já contam com a isenção fiscal para a compra do óleo diesel concedida pelo Governo do Rio Grande do Norte. A medida está em vigor desde 27 de abril de 2021 e foi renovada para 2022 pela governadora Fátima Bezerra (PT). A retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está condicionada ao não reajuste da tarifa e a oferta gratuita da Linha 588, o Circular da UFRN.
A renovação da isenção é de 100% do ICMS sobre a aquisição de óleo diesel para o setor metropolitano de transporte de passageiros de Natal e de 80% para o sistema intermunicipal, como já ocorre desde maio deste ano. A renovação vale por 12 meses e expira em dezembro de 2022. O valor da isenção equivale a R$ 1 milhão por mês, segundo informou o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier. Ao término da concessão, irá repercutir em R$ 12 milhões em imposto que o Estado deixa de recolher.
Natal perdeu 37% das linhas em sete anos
Em sete anos, a cidade de Natal perdeu 37% da quantidade de linhas de ônibus que trafegavam dentro do município. Em 2015, a capital potiguar possuía 86 linhas em dias úteis, para uma frota de 646 ônibus. Em 2019, antes da pandemia, a frota era de 577 veículos.
Atualmente, são 54 linhas e uma frota de 396 ônibus. Com a queda na oferta do serviço e reduções de linhas, o natalense sofre os impactos da crise e precisa se desdobrar para se locomover na cidade. As reclamações dos usuários são de ônibus lotados, horários indefinidos, muita demora e paradas em situação precária.
Especialistas em transporte público e que estudam o sistema da capital afirmam que a crise no sistema é histórica e que medidas precisam ser tomadas de forma sistemática e emergencial. Para o pesquisador Gabs Baesse, mestre em Estudos Urbanos e Regionais pela UFRN, “a mobilidade urbana é considerada um direito meio, que é permitir você acessar outros direitos. É através disso que uma pessoa vai conseguir ir à saúde, educação, trabalho, lazer. O transporte público é necessário para que as pessoas possam circular e acessar isso. Quando se reduz linhas e frotas, isso vai gerar com que essas pessoas tenham dificuldade de acessar a cidade”, diz.
Gabs acrescenta que o Poder Público de Natal, num contexto histórico, não tem dado atenção devida aos problemas do transporte público. O pesquisador cita que é “primordial um compromisso real da Prefeitura com o transporte” e que a licitação e um Plano de Mobilidade Urbana são soluções possíveis.
“É necessário um investimento para melhora do serviço, porque se há um serviço bom, com incentivo do uso, você gera aumento da demanda. O Seturn precisa pensar em só lidar com a redução da demanda e não o que ser feito. E a STTU também precisa se envolver nisso, no incentivo do transporte público. Quais são as demandas das pessoas? As melhorias necessárias? Podem existir melhorias básicas que não exigem investimento de alta escala”, reforça.
O professor e também pesquisador da UFRN, Rubens Ramos, avalia que a redução das linhas foi “benéfica” ao sistema, uma vez que manteve a tarifa congelada desde 2019, data do último reajuste. Desde então, os natalenses pagam R$ 3,90 no cartão e R$ 4,00 no dinheiro. “As 20 linhas de maior demanda transportam cerca de 67% do total de passageiros da cidade. Então, não é a quantidade de linhas o fator a considerar, mas se as linhas existentes atendem à cobertura da cidade, aos movimentos desejados. A reclamação das pessoas não é de falta de ônibus, mas de falta serviço e lotação em alguns horários, especialmente no pico da manhã”, diz.
A 6ª Vara da Fazenda Pública autorizou que o transporte público opcional opere as linhas de ônibus suspensas durante a pandemia de coronavírus. A decisão é direcionada à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), a qual terá a responsabilidade de disciplinar e fiscalizar o serviço. Procurada pela TRIBUNA DO NORTE, a STTU informou que o posicionamento ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município (PGM), que por sua vez está analisando a peça. O prazo para a Prefeitura se manifestar é de 30 dias a contar da notificação.
Na decisão, assinada pelo juiz Francisco Seráphico Sobrinho, também ficou determinado que a STTU faça um relatório, no prazo de 30 dias, “indicando o estado atual de cada auto de infração decorrente da decisão prolatada neste feito”. O descumprimento já gerou para as empresas de ônibus 107 mil autuações da STTU, segundo informações da própria pasta.
“Defiro [os pedidos formulados pela DPE] para AUTORIZAR que o transporte público opcional opere as linhas suspensas apontadas na petição da Defensoria Pública – Linhas de n.º 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 23- 69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 585, 587, 588, 591, 592 – e as em circulação devolvidas pelo SETURN – Linhas de n.º 36, 593, Linha A (Corujão), Linha C (Corujão) – não tenham retornado até o momento, de modo a mitigar os prejuízos à população”, diz o juiz. Apesar do juiz citar 20 linhas, a STTU estima que as linhas devolvidas já chegam a 24, em Natal.