A PGR (Procuradoria Geral da República) recorreu nessa segunda-feira (4.abr.2022) da decisão da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), que negou o arquivamento do inquérito que apura suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro (PL) na compra da vacina indiana Covaxin.
Em recurso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pede que a ministra reconsidere sua decisão, ou leve a demanda para julgamento colegiado com outros ministros da Corte.
Na decisão, assinada na terça-feira (29.mar.2022), a ministra afirma que o presidente da República não tem o direito à “inércia” ou à “letargia” ao ser comunicado de um crime. No lugar, o chefe do Executivo tem “o poder-dever de acionar os mecanismos de controle interno legalmente previstos, a fim de buscar interromper a ação criminosa”.
A PGR havia pedido o arquivamento do inquérito em fevereiro, com base em um relatório da PF (Polícia Federal). A conclusão da corporação é que não havia “dever funcional” do presidente em reportar irregularidades às autoridades, o que descaracterizaria o possível crime de prevaricação por parte de Bolsonaro no caso da Covaxin.
Na quarta-feira (30.mar), a PGR criticou a decisão da ministra Rosa Weber. Em comunicado, o órgão havia informado que recorreria. “O entendimento é que a decisão da ministra fere o princípio acusatório previsto na Constituição Federal. Por isso, está sendo preparado um recurso para que o caso seja apreciado pelo Plenário da Corte”, disse a Secretária de Comunicação da Procuradoria.