A Assembleia Legislativa ainda não enviou à sanção do Poder Executivo o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. O atraso de dois meses e 15 dias tem limitado a aplicação de recursos pelo Governo do Estado e até no âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo.
O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, economista José Aldemir Freire, explicou que os Poderes estão recebendo o duodécimo mensal, “mas como o Executivo também não podem fazer remanejamentos e nem suplementações orçamentárias”.
Aldemir Freire afirmou, ainda, que esse atraso “tem gerado maiores dificuldades nas áreas de saúde e de investimentos em estradas e habitação, e que falta do orçamento está atrasando algumas obras”.
No geral, acrescentou Freire, “as dificuldades são para realizar investimentos”. Para o custeio, disse ele, “o duodécimo é suficiente”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de agosto de 2021 já estabelecia em seu artigo 65, que se o Projeto da LOA-2022 não fosse sancionado pela governadora do Estado até 31 de dezembro daquele ano, “a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado”.
Responsável por assessorar a Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) na Assembleia Legislativa e onde se travam as principais discussões durante a elaboração da peça orçamentária anual do Estado antes de sua votação em plenário, o procurador da Casa, Washington Fontes, explicou que esse atraso decorre do fato que a Assembleia “está construindo um sistema próprio de processamento das emendas”.
O procurador Washington Fontes informou que até o ano passado isso era feito por uma empresa contratada para essa finalidade, mas “o contrato da empresa venceu e se qualificou numa outra licitação pra fazer isto, mas depois que ganhou, disse que não tinha condição de fazer”.
Agora, segundo Fontes, o novo sistema está sendo construído pelo próprio pessoal técnico da Casa. “Estamos terminando os últimos quatro relatórios que faltam, então o atraso é por isso ai, construção de sistema”, avisou, razão pela qual não pode antecipar uma data precisa de quanto a peça orçamentária será encaminhada à sanção do Executivo.
Fontes disse a expectativa é que o projeto da LOA seja enviado ainda esta semana, mas desde dezembro que vem se trabalhando nesse sistema de formatação do programa de computadores. “A gente compreende a importância do Orçamento, mas é preciso que o sistema seja efetivo e eficaz”, complementou.
O Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2022 foi aprovado em 21 de dezembro do ano passado, na Assembleia Legislativa. A receita total estimada ficou em R$ 15,985 bilhões e a despesa em R$ 16,1 bilhões.
De acordo com a LOA, este ano o governo do Estado poderá abrir créditos suplementares ao orçamento, no valor de 15% do total das despesas.
O projeto da LOA relatado, na época, pelo deputado Tomba Farias (PSDB), recebeu 526 emendas, das quais 522 são individuais e quatro coletivas, observados critérios objetivos para beneficiar os municípios potiguares em suas prioridades, observando-se a soma da fonte de redução, que deve ser igual à soma das mesmas no acréscimo.
Já a reserva de contingência deve obedecer ao percentual estabelecido na LOA 2022, não sendo permitida a redução nas ações que usem fontes de operações de crédito ou vinculadas e os recursos diretamente arrecadados somente podem ser alterados dentro do mesmo órgão.
As emendas de despesa são destinadas às obras de infraestrutura (pavimentação e drenagem de águas pluviais, trechos rodoviários e estrutura de esporte e lazer, habitação, turismo, ampliação e reforma de unidades de saúde) e sobre e a prestação de serviços (distribuição de medicamentos, defesa da cidadania, alocação de recursos) para instituição de reconhecido interesse público.