Foi encaminhada ontem para a Câmara Municipal de Mossoró a proposta de emenda à Lei Orgânica 01/2022 que altera o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Trata-se de uma reforma da previdência que ontem na leitura da mensagem anual o prefeito Allyson Bezerra (SD) justificou como uma necessidade para se adequar a Emenda Constitucional Nº 103 de 2019.
“Mas, de antemão, tranquilizo os servidores e a todo o funcionalismo. Apenas cumpriremos a legislação, nada além disso. Mas, aproveitaremos o projeto para mais uma vez fazermos história em favor dos nossos servidores. Enviaremos proposição à criação da aposentadoria especial para servidores com deficiência – um anseio de décadas que vamos resolver, a aposentadoria especial para servidores que trabalham expostos a agentes insalubres, servidores da saúde, infraestrutura, os nossos garis, a diminuição da idade para condição de dependente do filho menor de 18 para 21 anos, e uma medida que vai beneficiar boa parte dos servidores do município que contribuiu por muito tempo sobre horas extras e plantões, que agora vão obter aposentadoria com a média maior do que a última remuneração de contribuição, chegando a possibilidade vereadora Marleide de aposentadoria com mais de 100% da média do seu salário. Ou seja, atenderemos apelos históricos com esses projetos”, justificou.